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Por que fazer?

A legislação ambiental em nosso país encontra-se entre as mais avançadas do mundo e a tendência é que avance ainda mais, especialmente nas políticas de comando, controle e fiscalização.

O artigo 225 da Constituição Federal ao estabelecer o "meio ambiente ecologicamente equilibrado" como direito dos brasileiros, "bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida", também, atribui ao "Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações".

O parágrafo primeiro do Artigo 225 da Constituição Federal responsabiliza o Poder Público por sete incumbências. São elas:

  • Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
  • Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
  • Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
  • Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
  • Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
  • Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
  • Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Paralelamente à proliferação de organizações da sociedade civil de caráter ambientalista, o acesso às informações on line, a pressão internacional por um cuidado mais efetivo com os ecossistemas naturais e construídos e a popularização dos temas ambientais mais prementes, acentuam o envolvimento da sociedade como um todo com as questões ambientais locais, regionais, nacionais e planetárias.

Consumidores, investidores e eleitores estão cada vez mais atentos.